Políticas de Privacidade

Termo de Aceite da Política de Privacidade e Termos de Uso de Aplicativo

 

1. Aceitação das Condições de Uso:

 

• O presente Termo de Aceite tem por finalidade normatizar o uso do serviço oferecido pelo aplicativo REGIUS Móbile e ao Portal do Participante, disponibilizado pela REGIUS doravante denominado Serviços. Ao utilizar e/ou enviar dados pessoais à REGIUS, o usuário declara de forma livre e inequívoca que leu e concordou com a versão mais recente do Termo e se vincula, automática e irrevogavelmente, às regras nele contidas.

 

• Os Serviços oferecidos não envolverão quaisquer ônus para o usuário, exceto os da conexão ou linha telefônica para acesso aos Serviços, cuja responsabilidade é do usuário.

 

2. Descrição do Serviço:

 

• A REGIUS, por meio dos Serviços, tem por objetivo coletar e armazenar informações dos usuários com o propósito de manter o cadastro atualizado para fins legais e atuariais.

 

• Os Serviços consistem em permitir ao usuário acessar/consultar serviços/informações de forma autônoma, sem a interferência do atendimento pessoal por parte dos colaboradores da REGIUS, assim como atualizar suas informações cadastrais e solicitar Serviços, tais como alteração de percentual de contribuição, simulação e contratação de empréstimos, entre outros existentes e que venham a ser disponibilizados no aplicativo REGIUS Móbile.

 

3. Senha e Segurança:

 

• Todo usuário que utilizar o serviço é responsável pela guarda segura e pela confidencialidade da sua senha, além de ser inteiramente responsável por toda e qualquer atividade, lançamento e registro de informações que ocorram sob o seu uso.

 

• O usuário concorda em notificar imediatamente a REGIUS sobre qualquer uso não autorizado da sua senha ou qualquer quebra de segurança que passe a ter conhecimento.

 

• A REGIUS não é responsável por qualquer prejuízo que possa ocorrer em razão do uso não-autorizado da senha do usuário por terceiros, com ou sem o conhecimento do usuário.

 

• Para garantir a segurança das informações do usuário no aplicativo REGIUS Móbile e ao Portal do Participante, o acesso só é permitido para os usuários que se identificarem corretamente com as suas credenciais de acesso (login e senha).

 

• A REGIUS recomenda a alteração da senha periodicamente através dos canais disponíveis como forma de aumentar a sua segurança.

 

• Para proteger o sigilo da senha pessoal, recomenda-se ao usuário que não crie senhas baseadas em sequência, datas especiais, nomes, telefones e afins; assegure que a sua conta não seja acessada por terceiros não autorizados; e, que não informe sua senha, nem mesmo à REGIUS ou a seus colaboradores, seja por e-mail, telefone ou outros meios de comunicação.

 

4. Coleta e Uso de Informação:

 

• Para uma melhor experiência, ao utilizar nossos Serviços, podemos exigir que o usuário forneça algumas informações pessoais, incluindo, entre outras, nome completo, números de telefone, dados e locais de nascimento, e-mail, RG, CPF ou CNPJ. As informações que solicitamos serão retidas pela REGIUS e utilizadas conforme descrito nesta política de privacidade.

 

• O aplicativo usa Serviços de terceiros que podem coletar informações usadas para identificá-lo. Ao contratar outras empresas para tais serviços, a REGIUS exige garantias de privacidade, confidencialidade e segurança.

 

• Tais informações são coletadas por meio dos canais de atendimento e armazenadas, utilizando-se rígidos padrões de sigilo e integridade, bem como controles de acesso físico e lógico, observando-se sempre os mais elevados princípios éticos e legais.

 

• Caso o usuário decida fornecer suas informações pessoais, tal ato implicará em expressa autorização para que tais informações sejam utilizadas para o fornecimento dos serviços online, observando o propósito definido no contrato de adesão ao Plano de Benefícios, bem como para que tais informações sejam arquivadas.

 

• Uma vez provida das informações pessoais a respeito do usuário, a REGIUS poderá utilizar os dados do usuário para o fim de enviar publicidade, direcionada por email ou por quaisquer outros meios de comunicação, contendo informações sobre a REGIUS, seus produtos e serviços.

 

• Fica reservado ao usuário o direito de, a qualquer momento, inclusive no ato da disponibilização das informações pessoais, informar à REGIUS, por meio dos canais de comunicação disponíveis para o cadastramento de tais informações, do não interesse em receber tais anúncios, inclusive por e-mail, hipótese em que a REGIUS interromperá tais serviços no menor tempo possível.

 

5. Dados de Log:

 

• Sempre que o usuário utilizar os Serviços e ocorrerem erros, a REGIUS coletará dados e informações (através de produtos de terceiros) em seu telefone chamado Dados de Log. Estes dados de registro podem incluir informações como o endereço IP do dispositivo, o nome do dispositivo, a versão do sistema operacional, localização do dispositivo, a configuração do aplicativo ao utilizar nosso serviço, a hora e a data do seu uso do serviço, entre outras informações.

 

6. Cookies:

 

• Os Serviços utilizam cookies, arquivos com uma pequena quantidade de dados que são comumente usados como identificadores exclusivos anônimos. Estes são enviados para o seu navegador a partir dos sites que você visita e são armazenados na memória interna do seu dispositivo.

 

7. Compartilhamento Das Informações:

 

• O acesso às informações pessoais coletadas e armazenadas pelo REGIUS é restrita aos profissionais autorizados ao uso direto dessas informações, e necessário à prestação de seus serviços, sendo limitado o uso para outras tarefas.

 

• É exigido pela REGIUS de toda organização ou do terceiro contratado para a prestação de serviços de apoio, que cumpram as políticas e normas de segurança da informação, bem como o Código de Conduta e Ética adotado pela

 

• A REGIUS poderá revelar as informações pessoais que tenha recebido, concordando, desde já, o usuário com tal revelação, nas seguintes hipóteses:

 

• sempre que estiver obrigada a revelá-las, seja em virtude de dispositivo legal, ato de autoridade competente, ordem ou mandado judicial;

 

• aos seus parceiros comerciais e/ou prestadores de serviço, a fim de atender à solicitação de serviços efetuada pelo usuário; e
• aos órgãos de proteção e defesa de crédito e prestadores de serviços autorizados pela REGIUS a defender seus direitos e créditos.

 

• A REGIUS trabalha sempre para assegurar que as informações divulgadas para os usuários sejam verdadeiras e íntegras, contando com controles apurados de monitoramento das informações fornecidas.

 

8. Comunicações:

 

A REGIUS utiliza prestadores de serviços terceirizados para comunicar ou notificar informações pertinentes para o bom uso dos seus serviços.

 

• Onesignal: O Onesignal é um serviço de notificações push utilizado em aplicativos. O usuário pode conferir todas as informações sobre a política de privacidade disponibilizado pelo serviço: https://onesignal.com/privacy_policy. Segundo este serviço de notificações, não são recolhidos dados pessoais do seu dispositivo móbile que contenha o aplicativo. Entenda melhor a forma de como os dados são utilizados em https://documentation.onesignal.com/docs/handling-personal-data.

 

9. Conduta e Obrigações do Usuário:

 

• Aceitar que é o único responsável por toda e qualquer informação inserida em seu cadastro, estando sujeito às consequências administrativas, jurídicas e legais, decorrentes de declarações falsas ou inexatas que vierem a causar à REGIUS, aos demais usuário ou à terceiros.

 

• Não utilizar o serviço para transmitir/divulgar material ilícito, proibido ou difamatório que viole a privacidade de terceiros, ou que seja abusivo, ameaçador, discriminatório, injurioso e/ou calunioso.

 

• Não transmitir e/ou divulgar qualquer material que viole direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual ou industrial.

 

• Não obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço.

 

• Não interferir ou interromper os Serviços de telefone, as redes ou servidores conectados ao serviço.

 

• Não criar falsa identidade ou utilizar-se de subterfúgios com a finalidade de enganar outras pessoas ou de obter benefícios.

 

• As informações materiais e conteúdo do aplicativo REGIUS Móbile são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual e o uso não autorizado de quaisquer desses materiais ou conteúdo poderá infringir os direitos autorais, de marca registrada e outras leis.

 

10. Conduta e Obrigações da REGIUS:

 

• A REGIUS obriga-se a preservar a integridade, a fidelidade, a exatidão, a correção e proteção dos dados e informações pessoais cadastradas, bem como não permitir o acesso as informações relativas aos dados de identificação, tais como endereço residencial, telefone, filiação, ano do nascimento, RG e CPF do usuário, assim como dados financeiros usuário, comprometendo-se pela sua não divulgação.

 

• A REGIUS reserva-se o direito de:

 

• compartilhar e/ou exibir os dados estatísticos dos usuários do serviço, conforme especificações previstas no item “Coleta e Uso de Informação”.

 

• cancelar o acesso do usuário ao serviço sempre que verificar a má-utilização do aplicativo REGIUS Móbile, ou a prática de abusos na sua utilização. Entende-se por abuso toda e qualquer atividade que ocasione prejuízo ou lesão de direitos a terceiros. A prática de ato delituoso por meio do aplicativo REGIUS Móbile ocasionará a sua apuração por meio de investigação e, caso constatada a responsabilidade do usuário, poderá ocasionar a perda permanente de acesso ao sistema, sem prejuízo da responsabilidade pelos danos causados seja na esfera cível, penal e/ou administrativa.

 

11. Modificações da Política de Privacidade e Termos de Uso de Aplicativo:

 

• A Política de Privacidade e Termos de Uso de Aplicativo poderão ser modificados a qualquer momento pela REGIUS, em virtude de alterações na legislação ou nos serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da REGIUS, tais alterações se façam necessárias.

 

• É recomendado ao usuário que, previamente à utilização dos serviços disponíveis, seja verificada a Política de Privacidade então vigente.

 

• A utilização dos serviços disponibilizados pela REGIUS por qualquer usuário implicará em expressa aceitação quanto aos termos e condições da Política de Privacidade e dos Termos de Uso de Aplicativo vigente na data de sua utilização.

 

12. Legislação Aplicável e Resolução de Conflitos:

 

• Toda e qualquer controvérsia oriunda dos termos expostos na presente Política de Privacidade e Termos de Uso de Aplicativo serão solucionados de acordo com a lei brasileira, sendo competente o foro da cidade de Brasília, Distrito Fesral, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

• A utilização de serviços e as ordens comandadas fora do território brasileiro, ou ainda as decorrentes de operações iniciadas no exterior podem estar sujeitas igualmente à legislação e jurisdição das autoridades dos países onde forem comandadas ou iniciadas.

 

Estou ciente e de pleno acordo com o presente Termo de Aceite da Política de Privacidade e Termos de Uso de Aplicativo.