A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nº 13.709/2018, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, regulamentando aspectos como coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento dessas informações. Seu objetivo principal é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos indivíduos.
A Previdência BRB, em sua missão de administrar e operar planos de benefícios previdenciários, reafirma seu compromisso com a privacidade e a segurança dos dados pessoais e sensíveis de seus Participantes. Nosso compromisso é garantir que toda coleta, tratamento e armazenamento de informações sejam realizados de forma transparente, segura e em estrita conformidade com a LGPD, assegurando a finalidade legítima de nossas atividades.
Direitos dos Titulares de Dados
Conforme disposto na LGPD, o titular de dados pessoais tem o direito de acessar, de forma facilitada, todas as informações sobre o tratamento de seus dados. Esses dados devem ser disponibilizados de maneira clara, precisa e acessível, observando os princípios da transparência, adequação e livre acesso. Entre os principais direitos assegurados estão:
Definições importantes
Para maior clareza, a LGPD define os seguintes conceitos:
Nosso Compromisso com a Segurança da Informação
A Previdência BRB adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição ou qualquer forma de tratamento inadequado. Essas medidas incluem, mas não se limitam a:
Os dados coletados são estritamente utilizados para viabilizar a administração dos planos de benefícios, assegurar o cumprimento de obrigações legais e contratuais, e oferecer serviços personalizados aos Participantes.
A Previdência BRB reforça que não compartilha dados pessoais com terceiros sem base legal ou consentimento prévio do titular, exceto quando exigido por lei ou regulamento.
Certificações ISO 27001 e ISO 27701
A Previdência BRB conquistou e mantém as certificações ISO 27001 e ISO 27701, reconhecidas internacionalmente por estabelecerem os padrões mais elevados de segurança e privacidade da informação.
Essas certificações representam nosso compromisso com a melhoria contínua e com a segurança de todos os processos relacionados à administração de dados pessoais. Nosso compromisso é atuar com ética, transparência e responsabilidade, assegurando que os dados pessoais sejam tratados de forma segura e em conformidade com os mais altos padrões de proteção.
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
Em cumprimento à LGPD, a Previdência BRB designou o Advogado Jonhe Sueize e Souza Nogueira como o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO). Sua função é essencial para garantir o cumprimento das normas de proteção de dados. Entre suas atribuições, destacam-se:
Canal de Atendimento
Todas as questões, reclamações e solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais podem ser direcionadas ao e-mail oficial: encarregadodedados@previdenciabrb.org.br. Este canal está disponível para garantir que as dúvidas e necessidades dos Participantes e partes relacionadas sejam atendidas de forma ágil e transparente.
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